Prefeitura encaminha à Câmara projeto que disciplina vendas de hortifrutis em varejões

Prefeitura encaminha à Câmara projeto que disciplina vendas de hortifrutis em varejões

A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei 104/2018 que disciplina a permissão de uso dos varejões municipais para vendas de hortifrutigranjeiros, pescados e outros produtos alimentícios, em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Abastecimento. Os interessados em obter a permissão deverão estar previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sema).

A finalidade desse projeto é regulamentar formalmente o Plano Municipal de Abastecimento; zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor e controlar os preços praticados pelos permissionários dos dequipamentos e incentivar a fixação do homem no campo, disponibilizando os equipamentos públicos de comercialização ao produtor rural, para o escoamento de sua produção através da venda direta ao consumidor.

O Plano Municipal de Abastecimento tem como objetivo garantir à população o acesso aos alimentos básicos, com qualidade, preços justos e em quantidade adequada, a formação e regulação de preços hortifruti nos bairros e escoamento da produção local nos varejões, feiras livres, mercado municipal e unidade volante de abastecimento. Entre as atividades que integram o Plano estão a venda de hortifruti, alimentação pronta para consumo, como salgados, bolos, pastel, açaí etc., temperos, condimentos e produtos naturais.

De acordo com o projeto, as permissões ficarão a critério da Sema. As permissões são intransferíveis e caso o interessado deixe de exercer sua atividade, nova outorga será concedida para o exercício da atividade. A permissão de uso será para dois anos. Após o vencimento da permisão, deverá ser feito o recadastramento dos permissionários.

Diz também o projeto que todas as reformas, melhorias e investimentos realizados nos varejões municipais pelos permissionários deverão ser previamente submetidos à Sema, para análise e aprovação e serão incorporadas ao patrimônio público, através de instrumento de doação.